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Lei torna necessario aos estabelecimentos comerciais possuirem exemplar do Código de Defesa do Consumidor para consulta.

Alertamos todos os empresários sobre a Lei nº. 12.291 em vigor desde 21/07/10, onde diz que todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços do País deverão disponibilizar aos clientes um ou mais exemplares do Código do Consumidor em seus balcões e ainda devem ter uma placa, adesivo, ou seja, um identificador de que essa empresa se enquadra nessa lei. Em caso de descumprimento, a punição prevista será uma multa de R$1.064,10. Pensando nisso a Entidade adquiriu alguns exemplares do Código do Consumidor para suprir essa necessidade, informações pelo telefone: 3665-2500 ou pelo Fale conosco no site www.acealtinopolis.com.br.


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