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Lei nº. 14.592 de 19 de outubro de 2011.

Aos comerciantes e vendedres autônomos observar a Lei nº. 14.592 de 19 de outubro de 2011; que proibi: vender, ofertar, fornecer, entregar e permitir o consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade. O descumprimento da legislação sujeitará os infratores a multa de no mínimo de R$ 1.800,00 e no máximo de R$ 87.000,00 para cada infração cometida, além de interdição do estabelecimento por até 30 dias. O valor da multa, que dobrará em caso de reincidência, será estipulado conforme o faturamento do estabelecimento e a natureza da infração, que poderá ser classificada como leve, média ou grave.

 

 


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