Publicidade

Consultas SCPC Online: (Acesso restrito)
Código:   Senha:   


Notícias

<< Voltar

Diferenciação de bebidas alcoolicas em relação a outros produtos.

INTERPRETAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DO ARTIGO 2º, PARAGRAFO 2º DA LEI 14.592/11 (LEI ANTI-ALCOOL PARA MENORES) REFERENTE À ORGANIZAÇÃO INTERNA DOS ESTABELECIMENTOS DE AUTOSSERVIÇO PARA DIFERENCIAÇÃO DE BEBIDAS ALCOOLICAS EM RELAÇÃO A OUTROS PRODUTOS.

A Lei 14.592/2011 proibe aos responsáveis por estabelecimentos comerciais vender, ofertar, fornecer, entregar e permitir o consumo de bebidas alcoólicas por menores de 18 anos. Além disto, a lei passou a exigir que estas restrições sejam permanentemente comunicadas, por meio de placas padronizadas, aos frequentadores e usuários desses locais.
Além disso, quando o estabelecimento pautar suas atividades por meio do sistema de autosserviço, a lei passou a exigir, no artigo 2º, parágrafo 2º, que sua área de venda seja reorganizada de forma a diferenciar e tornar claro ao consumidor as bebidas alcoólicas (consideradas prejudiciais e proibidas para crianças e adolescentes) dos demais produtos ofertados.

Artigo 2º - A proibição prevista no artigo 1º desta lei implica o dever de cuidado, proteção e vigilância por parte dos empresários e responsáveis pelos estabelecimentos comerciais, fornecedores de produtos e serviços, seus empregados ou propostos, que devem:
§ 2º - Nos estabelecimentos que operam no sistema de autosserviço, tais como supermercados, lojas de conveniência, padarias e similares, as bebidas alcoólicas deverão ser dispostas em locais ou estandes especificos, distintos dos demais produtos expostos, com a afixação da sinalização de que trata o inciso | deste artigo no mesmo espaço.


<< Voltar
Sophus Tecnologia