Publicidade

Consultas SCPC Online: (Acesso restrito)
Código:   Senha:   


Notícias

<< Voltar

PORTARIA nº 1.987, DE 18 DE AGOSTO DE 2010

Altera o prazo para o início da obrigatoriedade do
Registrador Eletrônico de Ponto - REP, previsto na
Portaria/MTE Nº 1.510, de 21 de agosto de 2009.


O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das
atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição
Federal e os arts. 74, § 2º, e 913 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,
Considerando a crescente demanda de equipamentos REP - Registrador
Eletrônico de Ponto no mercado nacional, resolve:
Art. 1º Alterar o prazo para o início da utilização obrigatória do Registrador
Eletrônico de Ponto - REP, previsto no art. 31 da Portaria Nº 1.510, de 21 de agosto de
2009, para o dia 1º de março de 2011.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ROBERTO LUPI

A portaria n. 1510/2009 não alterou as demais opções da CLT contidas no artigo 74, § 2º. As pequenas empresas, assim entendidas as que possuem até 10 empregados, estão desobrigadas de utilizar qualquer sistema de ponto. As empresas que possuem mais de 10 empregados podem utilizar um dos dois outros sistemas permitidos: manual ou mecânico. Assim, a utilização do sistema eletrônico é opcional.

FONTE: http://www.mte.gov.br/legislacao/portarias/2010/p_20100818_1987.pdf
http://blog.mte.gov.br/?p=3098


<< Voltar
Sophus Tecnologia